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Projeto de Lei Complementar n° 9/2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 0/2022 Protocolo N°: ID: 50331 Data: 08/12/2022 00:00:00 Situação: Retirado pela Presidência Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei n° 28/2020
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, REALIZADOS COM BASE NA LEI MUNICIPAL N° 1.389/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 0/2020 Protocolo N°: ID: 50226 Data: 12/08/2020 00:00:00 Situação: Retirado pela Presidência Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
DETALHES
PROCESSO
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