Data de apresentação 30/11/2012 13:18:35
 N° Processo 2286/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 11483
 Ementa

Projeto de Lei nº 039/2012 - dispõe sobre a aplicação de recursos advindos dos Royalties e Participações Especiais oriundos da extração de petróleo e gás,cria Conselho Munic. de Petróle e Gás e o fundo Munic. de Petróleo e Gás.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 4856 Dia(s), 15 horas, 17 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação